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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2003-05-15 | Resolução nº 9, de 12 de maio de 2003 | Aprova a criação de Circuito Universitário. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA |