Browsing by Subject Acautelamento de armas
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-04-26 | Recomendação nº 4, de 24 de abril de 2024 | Estabelece diretrizes para o acautelamento de armas, munições e materiais afins, aos policiais penais federais, estaduais e distritais e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; Secretaria Nacional de Políticas Penais; DIEGO MANTOVANELI DO MONTE; DOUGLAS DE MELO MARTINS |