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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2025-07 | Accountability e sistemas de inteligência artificial | Neste artigo, investiga-se de que maneira a consolidação de sistemas de inteligência artificial (IA) desafia os contornos clássicos da responsabilidade civil, propondo a accountability como vetor de compatibilização entre inovação tecnológica e tutela jurídica. Partese da premissa de que algoritmos com- plexos, embora fundamentados em heurísticas estatísticas, incorporam riscos próprios e podem materializar danos não capturados pelos modelos tradicionais de culpa ou defeito do produto. A pesquisa, conduzida por metodologia dedutiva com revisão bibliográfica qualitativa, examina funções reparatória, preventiva e precaucional para evidenciar sua insuficiência diante dos vieses algorítmicos. Argumentase que a previsão de deveres informados por dados (data-informed duties) e a adoção de padrões de governança ex ante reforçam a cultura de gestão de riscos e permitem ampliar a previsibilidade, convertendo perigos abstratos em riscos mensuráveis. Analisase o debate europeu sobre singularidade tecnológica, personalidade eletrônica e regimes de responsabilidade, ressaltando as propostas de Teilrechtsfähigkeit e de equiparação funcional homemmáquina, bem como as recomendações do Parlamento Europeu quanto à civil liability for AI. No contexto brasileiro, discute-se a aplicabilidade dos princípios de prevenção e precaução, a inversão do ônus da prova nas relações de consumo e o potencial papel de seguros obrigatórios como mecanismos de internalização dos custos sociais da inovação. Conclui-se que a accountability, entendida como virtude institucionalizada, impõe a desenvolvedores, operadores e supervisores deveres proporcionais à posição que ocupam na cadeia algorítmica, viabilizando uma matriz regulatória dinâmica capaz de equilibrar eficiência, segurança e proteção de direitos fundamentais numa sociedade cada vez mais orientada por dados. Tal orientação amplia confiança. | Faleiros Júnior, José Luiz de Moura. |
| 2016 | PRONASCI e a Produção da Política Nacional da Segurança Pública no Brasil | O trabalho visa investigar a relação entre a produção da Política Nacional de Segurança Pública, através do Pronasci, executada pelo Poder Executivo Federal, especialmente pelo Ministério da Justiça e Cidadania e a sua Secretaria Nacional de Segurança Pública, e as razões das dificuldades em operacionalizar este tema de tamanha relevância para a sociedade brasileira, evidenciando se as lições apreendidas com a atuação da política do Pronasci favorecem a programação de novos rumos para a Segurança Pública. | Gonzalez, Nathalie Bulcão |