Browsing by Subject Administração fiscal
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-04 | A aplicação de valores abstratos como base de decisões das autoridades julgadoras sob a ótica do art. 20 da LINDB e § 1º do art. 489 do CPC/2015 em face da resistência do CARF | Discute-se o dever de clareza e densificação de valores abstratos em decisões no exercício da função jurisdicional. Devido à complexidade social e velocidade de mudanças, o legislador delegou a criação de normas de maior concretude às autoridades instituídas, guiando-a por valores. E, com o aumento de especificidade e volume de conflitos, distribuíram-se funções jurisdicionais a diversas instituições. Para controle da independência e imparcialidade dos julgadores, estabeleceram-se requisitos de validade das decisões daqueles no § 1º do art. 489 do CPC/2015, art. 20 da LINDB (redação da Lei 13.655/2018), vedando a utilização de valores abstratos sem conceituá-los e densificá-los, observando-se os seus efeitos práticos. A resistência parcial do CARF à vedação conflita com os deveres de clareza, coerência e transparência previstos no texto constitucional. | Vettorato, Gustavo. |
| 2021-01 | Função redistributiva, Estado social e a sistemática atual tributária | O artigo se presta a analisar as funções subjacentes ao tributo. Expostas as aludidas funcionalidades, inicia-se uma investigação a respeito do modo de concretização da função distributiva adotado pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Após, são emitidas considerações a propósito do contexto brasileiro atual, sendo objeto de análise as Propostas de Emenda à Constituição que hoje tramitam no Congresso Nacional. Conclui-se pelo descompasso entre o conteúdo estampado na Constituição e o identificado no presente estudo. | Silva, Eduardo Sousa Pacheco Cruz.; Silva, Larissa Sousa Pacheco Cruz. |