Browsing by Subject Administração municipal
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2014 | Criação e desenvolvimento de arquivos públicos municipais : transparência e acesso à informação para o exercício da cidadania / Conselho Nacional de Arquivos. | Arquivo público, criação. | - |
| 1947 | Estados, territórios e municípios : legislação. | - | Brasil |
| 2020-10 | Impossibilidade jurídica da desafetação legal de bens de uso comum do povo, na ausência de desafetação de fato | Trata da natureza dos bens públicos e o regime jurídico dos bens públicos. Aborda também a doutrina administrativa e a desafetação dos bens de uso comum do povo. | Mukai, Toshio. |
| 2017-01 | Investigação de desvio de recursos públicos na Polícia Federal: análise preliminar e classificação das notícias de crime | O presente artigo científico tem a pretensão de analisar a forma como normalmente são recebidas, tratadas e distribuídas, na Polícia Federal, as notícias de crime de desvio de recursos públicos federais repassados às prefeituras municipais. Como, nesses casos, a instauração de numerosos inquéritos policiais, de imediato, a partir de notícias de crime isoladamente consideradas, sem nenhum tratamento prévio, contribui para a baixa efetividade das investigações, a partir do momento em que se perde o foco na possível atuação de uma organização criminosa, sem falar no uso inadequado dos poucos recursos humanos e materiais disponíveis. Propõe-se que, a despeito da obrigatoriedade da instauração do inquérito policial, as notícias de crimes que versem sobre o desvio de recursos públicos federais destinados às prefeituras sejam preliminarmente analisadas, com o objetivo de identificar a possível atuação de uma organização criminosa em comum, e posteriormente reunidas em um só procedimento investigatório, facilitando a desarticulação de todo o grupo criminoso e a punição de todos os envolvidos. | Chagas, Alex Silva. |
| 2017-01 | A polícia e a política criminal nos crimes de colarinho branco no Brasil: um estudo de caso a partir de investigações da Polícia Federal no nordeste da Bahia | O presente trabalho é uma análise acerca da atuação da Polícia Federal como linha de frente da política criminal, especialmente no caso proposto a estudo, fruto de investigação desenvolvida pela Delegacia de Polícia Federal em Juazeiro, ocorrida no nordeste da Bahia, identificando problemas relacionados à repressão aos crimes de desvios de recursos públicos, especialmente quando praticados por organizações criminosas. No caso em apreço, fica claramente demonstrada a necessidade de adoção de novas políticas criminais para os crimes de colarinho branco, especialmente quando passamos a identificar a atuação polarizada dos integrantes de organização criminosas em diversos municípios. Apenas a polícia judiciária isoladamente não terá condições de resolver o problema da impunidade se a política criminal não for orientada para a prevenção dos crimes dessa natureza. É preciso entender como atuam as organizações criminosas na prática desse tipo de delito e passar a atuar com mais eficiência e eficácia, para munir o poder judiciário de ferramentas capazes de reprimir efetivamente os crimes em comento. Conhecer como atuam os estigmas e a teoria da associação diferencial nos crimes do colarinho branco é fundamental para a compreensão do problema. | Guimarães, Amaro José de Barros. |