Browsing by Subject Afastamento de servidor público
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-02-05 | Portaria nº 54, de 4 de fevereiro de 2021 | Altera o Anexo I da Portaria MJ nº 574, de 11 de maio de 2016. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA |