Browsing by Subject Agência Nacional de Proteção de Dados
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-09-18 | Decreto n° 12.622, de 17 de setembro de 2025 | Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, para designar a Agência Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa autônoma de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, e estabelecer competências para cumprimento de ordens judiciais de bloqueio. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; SONIA FAUSTINO MENDES; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| 2025-09-18 | Medida Provisória n° 1.317, de 17 de setembro de 2025 | Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; ESTHER DWECK; ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |