Browsing by Subject Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-08-07 | Lei nº 14.648, de 4 de agosto de 2023 | Autoriza a ozonioterapia no território nacional. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA |