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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-09-15 | Decreto nº 11.704, de 14 de setembro de 2023 | Institui a Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; MÁRCIO COSTA MACÊDO |