Browsing by Subject Agentes das autoridades de trânsito
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-09-21 | Lei nº 14.684, de 20 de setembro de 2023 | Acrescenta inciso ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades desempenhadas pelos agentes das autoridades de trânsito. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; FRANCISCO MACENA DA SILVA |