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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-11-26 | Portaria Interministerial n° 11, de 25 de novembro de 2019 | Dispõe sobre os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério da Economia; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO; PAULO GUEDES |
| 2014-12-31 | Portaria Interministerial n° 2.321, de 30 de dezembro de 2014 | Define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; MIRIAM BELCHIOR |
| 2018-01-02 | Portaria Interministerial n° 3, de 29 de dezembro de 2017 | Altera a data de início da vigência da Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014, que define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Gabinete do Ministro; TORQUATO JARDIM; ESTEVES PEDRO COLNAGO JUNIOR |
| 2015-06-26 | Portaria Interministerial nº 705, de 22 de junho de 2015 | Altera a vigência e o Anexo da Portaria Interministerial nº 2.321, de 30 de dezembro de 2014, que define os procedimentos relativos à utilização do Número Único de Protocolo - NUP no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO; NELSON BARBOSA |
| 2003-05-19 | Portaria nº 3, de 16 de maio de 2003 | Orienta os órgãos da Presidência da República, Ministérios, autarquias e fundações integrantes do Sistema de Serviços Gerais - SISG, quanto aos procedimentos relativos às atividades de Comunicações Administrativas, para utilização do número único de processos e documentos. | Brasil. Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação; ROGÉRIO SANTANNA DOS SANTOS |