Browsing by Subject Cadastro de pessoas físicas e jurídicas
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2011-08-22 | Portaria nº 15, de 22 de agosto de 2011 | Regulamentar o cadastro das pessoas físicas e jurídicas para comercialização dos uniformes e equipamentos de uso exclusivo dos profissionais da Força Nacional de Segurança Pública e dá outras providências. | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Segurança Pública; ALEXANDRE AUGUSTO ARAGON |