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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2015-10-15 | Resolução nº 1, de 22 de setembro de 2015 | Regulamenta a alimentação mensal do Sistema Nacional de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal - SINESPJC. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Gestor do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e Sobre Drogas; RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA |