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Fecha de publicaciónTítuloResumeAutor(es)
2019-03-26Portaria nº 263, de 23 de março de 2019Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO