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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2220
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
Title: | Portaria nº 263, de 23 de março de 2019 |
metadata.dc.date.created: | 2019-03-23 |
Issue Date: | 2019-03-26 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 31 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil. |
Keywords: | Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) Grupo de Trabalho Avaliação Conveniência Oportunidade Redução Tributação Cigarros Fabricados no Brasil |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.contributor.signature: | SERGIO MORO |
Appears in Collections: | Portarias |
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