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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 263, de 23 de março de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-03-23
Issue Date: 2019-03-26
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 31
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil.
Keywords: Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
Grupo de Trabalho
Avaliação
Conveniência
Oportunidade
Redução
Tributação
Cigarros
Fabricados no Brasil
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: SERGIO MORO
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