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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria nº 263, de 23 de março de 2019
metadata.dc.date.created: 2019-03-23
Fecha de publicación : 2019-03-26
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 31
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil.
Palabras clave : Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
Grupo de Trabalho
Avaliação
Conveniência
Oportunidade
Redução
Tributação
Cigarros
Fabricados no Brasil
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: SERGIO MORO
Aparece en las colecciones: Portarias

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