Portaria nº 263, de 23 de março de 2019

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-11-18T13:08:50Z	-
dc.date.available	2020-11-18T13:08:50Z	-
dc.date.created	2019-03-23	-
dc.date.issued	2019-03-26	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2220	-
dc.description.abstract	Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil.	pt_BR
dc.subject	Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)	pt_BR
dc.subject	Grupo de Trabalho	pt_BR
dc.subject	Avaliação	pt_BR
dc.subject	Conveniência	pt_BR
dc.subject	Oportunidade	pt_BR
dc.subject	Redução	pt_BR
dc.subject	Tributação	pt_BR
dc.subject	Cigarros	pt_BR
dc.subject	Fabricados no Brasil	pt_BR
dc.title	Portaria nº 263, de 23 de março de 2019	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Gabinete do Ministro	pt_BR
dc.contributor.signature	SERGIO MORO	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 31	pt_BR
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