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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/2220| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria nº 263, de 23 de março de 2019 |
| Data da assinatura: | 2019-03-23 |
| Data da publicação: | 2019-03-26 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 31 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui Grupo de Trabalho, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para avaliar a conveniência e oportunidade da redução da tributação de cigarros fabricados no Brasil. |
| Palavras-chave: | Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) Grupo de Trabalho Avaliação Conveniência Oportunidade Redução Tributação Cigarros Fabricados no Brasil |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | SERGIO MORO |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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