Browsing by Subject Gabinete do Ministro Estado da Justiça e Segurança Pública
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2024-11-14 | Portaria MJSP nº 807, de 13 de novembro de 2024 | Altera a Portaria MJSP nº 121, de 14 de julho de 2021, que aprova o Regimento Interno do Gabinete do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO |