Browsing by Subject Gabinete do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-06-30 | Portaria MJSP n° 965, de 27 de junho de 2025 | Altera a Portaria MJSP nº 121, de 14 de julho de 2021, que aprova o Regimento Interno do Gabinete do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; MANOEL CARLOS DE ALMEIDA NETO |