Browsing by Subject Garantia da integridade física
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2013-03-21 | Portaria nº 1.007, de 20 de março de 2013 | Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Mato Grosso em apoio ao Departamento de Polícia Federal nas ações de prevenção e repressão a conflitos agrários, inclusive os que envolvam terras indígenas. | Brasil. Ministério da Justiça; Gabinete do Ministro; JOSÉ EDUARDO CARDOZO |