Browsing by Subject Identidade de Regime Previdenciário
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2017 | Análise da Constitucionalidade da Lei Complementar Estadual Nº 308/2005 - RN, Enquanto Definidora do Regime Próprio de Previdência Social dos Militares Estaduais do Rio Grande do Norte | O presente artigo objetiva analisar a constitucionalidade da Lei Complementar Estadual nº 308, de 25 de outubro de 2005, que sob o fundamento de reequilíbrio de contas e adequação às reformas da previdência levadas à efeito no plano federal, normatizou, em uma mesma legislação local e sob as mesmas bases, o regime previdenciário dos servidores públicos do Estado e o regime previdenciário dos militares estaduais e seus pensionistas. A hipótese levantada é a de que a legislação seria inconstitucional, por desconsiderar dispositivos da Constituição Federal que indicam a necessidade de regramento previdenciário materialmente distinto para estas duas categorias de agentes públicos, de acordo a natureza jurídica e as particularidades que as distinguem. | Guerra, Roderick de Medeiros; Galvão, Hudson Palhano de Oliveira |