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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2003-03-10 | Resolução nº 34, de 22 de janeiro de 2003 | Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; JOÃO GRANDINO RODAS; FÁBIO ALESSANDRO DOS SANTOS |