Browsing by Subject Objetos de apreensão
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-01-14 | Portaria nº 1, de 10 de janeiro de 2020 | Regulamenta o art. 63-D da Lei n.º 11.343, de 23 de agosto de 2006, dispondo sobre a incorporação e a doação de bens do Fundo Nacional Antidrogas, e dispõe sobre a indicação para uso provisório no curso de processo judicial e sobre os casos de destruição e de inutilização de bens objetos de apreensão e perdimento em favor da União. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas; LUIZ ROBERTO BEGGIORA |
| 2022-12-01 | Portaria SENAD/MJSP nº 124, de 28 de novembro de 2022 | Dispõe sobre a incorporação e a doação de bens do Fundo Nacional Antidrogas, a indicação para uso provisório dos bens no curso de processo judicial, bem como sobre os casos de destruição e de inutilização de bens objetos de apreensão e perdimento em favor da União. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretária Nacional de Políticas Sobre Drogas; PAULO GUSTAVO MAIURINO |