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| Fecha de publicación | Título | Resume | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2019-11-01 | Portaria GAB-DEPEN nº 478, de 1 de novembro de 2019 | Cria Grupo de Trabalho, no âmbito do Departamento Penitenciário Nacional, visando a revisão e readequação da Nota Técnica do DEPEN sobre construção, reformas, ampliações e aperfeiçoamento de unidades prisionais do Brasil. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Departamento Penitenciário Nacional; FABIANO BORDIGNON |