Browsing by Subject Obras audiovisuais seriadas
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2009-06-17 | Portaria nº 14, de 15 de junho de 2009 | Regulamenta os pedidos de reclassificação, para reexibição, de obras audiovisuais seriadas, que originalmente tenham sido classificadas para faixas etárias superiores a "NÃO RECOMENDADA PARA MENORES DE 10 ANOS". | Brasil. Ministério da Justiça; Secretaria Nacional de Justiça; ROMEU TUMA JÚNIOR |