Browsing by Subject Obras e serviços de engenharia
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-11-03 | Lei nº 14.719, de 1º de novembro de 2023 | Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; CAMILO SOBREIRA DE SANTANA; FLÁVIO DINO DE CASTRO E COSTA; NÍSIA VERÔNICA TRINDADE LIMA |
