Browsing by Subject Quadro de Pessoal da Secretaria Nacional de Políticas Penais
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2026-04-24 | Decreto n° 12.945, de 23 de abril de 2026 | Autoriza a nomeação de candidatos aprovados e não classificados dentro do quantitativo de vagas originalmente previsto no concurso público para o provimento de cargos do Quadro de Pessoal da Secretaria Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Presidência da República; Casa Civil; Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos; LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA; CILAIR RODRIGUES DE ABREU; WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA |