Browsing by Subject Salvaguarda da informação
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2019-12-16 | Portaria nº 880, de 12 de dezembro de 2019 | Regulamenta os procedimentos relativos ao acesso e ao tratamento de informações e documentos no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Gabinete do Ministro; SERGIO MORO |