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| Fecha de publicación | Título | Resume | Autor(es) |
|---|---|---|---|
| 2022-06-22 | Portaria AN nº 65, de 20 de junho de 2022 | Aprova, pelo prazo de 24 meses, o Código de Classificação e a Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivo relativos às atividades-fim do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI) | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Arquivo Nacional; RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA |
| 2022-09-08 | Portaria AN nº 74, de 29 de agosto de 2022 | Aprova, por prazo indeterminado, o Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos das atividades finalísticas do Ministério da Justiça e Segurança Pública. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Arquivo Nacional; RICARDO BORDA D'ÁGUA DE ALMEIDA BRAGA |