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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2021-04 | Capatazia e a base de cálculo dos tributos aduaneiros | O presente artigo tem por objeto o estudo da constitucionalidade da inclusão da capatazia na base de cálculo dos tributos aduaneiros, considerando a compatibilidade entre a Instrução Normativa SRF 327/2003 e o Acordo de Valoração Aduaneira, bem como a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial (REsp) nº 1.799.306/RS. | Sehn, Solon, 1978- |