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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2025-11-18 | Portaria MJSP n° 1.075, de 17 novembro de 2025 | Declara de posse permanente do Povo Indígena Tupinambá a Terra Indígena Tupinambá de Olivença, localizada nos Municípios de Ilhéus, Buerarema e Una, no Estado da Bahia. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Gabinete do Ministro; RICARDO LEWANDOWSKI |