Browsing by Subject Unidade de saúde
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2006-05-17 | Resolução n° 6, de 9 de maio de 2006 | Dá nova redação ao Anexo I, da Resolução nº 7, de 14 de abril de 2003. | Brasil. Ministério da Justiça; Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária; ANTÔNIO CLÁUDIO MARIZ DE OLIVEIRA |