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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-08-20 | Portaria nº 304, de 26 de julho de 2021 | Aprova a Norma Técnica atinente a Armas Portáteis - Carabinas e Fuzis de emprego na Segurança Pública (NT-SENASP nº 004/2021 - Armas Portáteis - Carabinas e Fuzis de emprego na Segurança Pública). | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Secretaria Nacional de Segurança Pública; CARLOS RENATO MACHADO PAIM |