Browsing by Author AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2023-10-09 | Resolução nº 48, de 31 de agosto de 2023 | Institui Câmara Especializada, no âmbito do Conselho Nacional de Imigração. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Conselho Nacional de Imigração; AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO |