Buscar por Autor Alvim, Eduardo Arruda.
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| Fecha de publicación | Título | Resume | Autor(es) |
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| 2021-01 | A importância do princípio da anterioridade em matéria de tributação | O Direito é reconhecido por ser um instrumento de regulação de condutas humanas e econômicas. O Direito Tributário, nesse sentido, é responsável por regular a conduta de instituição, arrecadação e fiscalização entre Estado e contribuinte. No entanto, para além dessa função, o Direito Tributário pode ser empregado de forma a incentivar ou a desestimular certos comportamentos, visando ao bem comum da sociedade. A Constituição Federal só encontra sua real dimensão se conjugada com os princípios magnos de nosso sistema constitucional, em especial o princípio da anterioridade tributária, por constituir direito fundamental dos contribuintes. | Alvim, Eduardo Arruda.; Xavier, Marília Barros.; Soares, Maria Helena Tavares de Pinho Tinoco. |