Browsing by Author Barbo, Fernando Cesar.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-11 | A abrangência e as limitações do artigo 606 do RICMS/00 nos decretos sobre benefício fiscal | O presente artigo tem por objetivo investigar o alcance e as limitações da norma prescrita no artigo 606 do RICMS/00, quando há reclassificações que alteram a Nomenclaturas Comum do Mercosul (NCM) e o Sistema Harmonizado (SH), aplicando-se, por conseguinte, as normas contidas no Convênio ICMS 117/96. Estabelecidas as premissas necessárias, será demonstrado que as reclassificações, os agrupamentos e os desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias/Sistema Harmonizado (NBM-SH) não implicam mudanças quanto ao tratamento tributário dispensado pelos Convênios. | Barbo, Fernando Cesar. |