Navegando por Autor Brasil. Ministério da Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional.
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Data do documento | Título | Resumo | Autor(es) |
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2009 | Manual de cooperação jurídica internacional e recuperação de ativos : cooperação em matéria penal | Autoridade central e seu papel na cooperação jurídica internacional / Romeu Tuma Júnior -- Carta rogatória e cooperação internacional / Gilson Langaro Dipp -- A importância da cooperação jurídica internacional para atuação do Estado / Nádia de Araújo -- Cooperação jurídica internacional no Brasil: Roteiro de tramitação interna -- Orientações por país para solicitação de cooperação jurídica internacional. | Brasil. Ministério da Justiça. Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional. |