Buscar por Autor Côrtes, Osmar Mendes Paixão.
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| Fecha de publicación | Título | Resume | Autor(es) |
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| 2020-12 | A superação de um entendimento anterior pode dar ensejo à ação rescisória? : considerações à luz da jurisprudência e da Súmula 343/STF | O estudo é dedicado à análise do cabimento da ação rescisória quando há mudança posterior de entendimento no âmbito dos Tribunais Superiores, à luz da jurisprudência atual e da Súmula 343/STF. | Côrtes, Osmar Mendes Paixão. |