Browsing by Author GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAUJO
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2016-10-25 | Resolução nº 17, de 18 de outubro de 2016 | Disciplina as hipóteses de notificação de contratos associativos de que trata o inciso IV do artigo 90 da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 e revoga a Resolução Cade nº 10, de 29 de outubro de 2014. | Brasil. Ministério da Justiça e Cidadania; Conselho Administrativo de Defesa Econômica; GILVANDRO VASCONCELOS COELHO DE ARAUJO |