Browsing by Author Guerra, Alysson Soares
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2014 | Direito Administrativo Sancionador e os Ilícitos Tributários | O presente trabalho tem como objetivo analisar a necessidade da condenação penal pelo crime de sonegação fiscal da Lei n.º 8.137/90, fundamentando – se principalmente no Principio da Intervenção Mínima e da insignificância, sob uma perspectiva neoconstitucional. Para isso, contextualizamos as razões que levaram a incluir na esfera penal os ilícitos tributários e explicamos o momento atual de supremacia dos princípios fundamentais desenvolvido pelo Neoconstitucionalismo. | Guerra, Alysson Soares |