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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/4407| Authors: | Guerra, Alysson Soares |
| Title: | Direito Administrativo Sancionador e os Ilícitos Tributários |
| Issue Date: | 2014 |
| metadata.dc.type: | TCC (Especialização) - SUSP |
| Abstract: | O presente trabalho tem como objetivo analisar a necessidade da condenação penal pelo crime de sonegação fiscal da Lei n.º 8.137/90, fundamentando – se principalmente no Principio da Intervenção Mínima e da insignificância, sob uma perspectiva neoconstitucional. Para isso, contextualizamos as razões que levaram a incluir na esfera penal os ilícitos tributários e explicamos o momento atual de supremacia dos princípios fundamentais desenvolvido pelo Neoconstitucionalismo. |
| Keywords: | Direito Administrativo Sancionador Princípio da Intervenção Mínima Princípio da Insignificância |
| metadata.dc.description.other: | Inclui notas explicativas, bibliográficas e fontes adicionais indicadas pelo editor. Texto em português. O acesso aos artigos do SUSP é público. Compete a Secretaria de Gestão e Ensino em Segurança Pública - Segen disponibilizar itens relacionados à temática técnica e científica das instituições do Susp na Biblioteca Digital, sendo a curadoria digital homologada pela Biblioteca do MJSP. |
| metadata.dc.description.physical: | 103 p. |
| Appears in Collections: | BIBLIOTECA DIGITAL DO SUSP |
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| File | Description | Size | Format | |
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| Direito Administrativo Sancionador e os Ilícitos Tributários.pdf | 1 MB | Adobe PDF | View/Open |
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