Navegando por Autor Silva, Mauricio Macagnan da.

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Data do documentoTítuloResumoAutor(es)
2021-09Decomiso no Direito Espanhol. uma possibilidade para o Brasil, ante as inovações da lei nº 13.964, de 2019?O presente trabalho buscou analisar a viabilidade político-criminal, sob o aspecto da legitimidade do instituto do Decomiso, a teor das últimas reformas promovidas pela Lei Orgânica da Espanha 1/2015, de 30 de março, ao direito brasileiro.Batista, Flavia do Espirito Santo.; Silva, Mauricio Macagnan da.