Browsing by Author ALFREDO PINTO VIEIRA DE MELLO
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Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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1920-01-05 | Decreto nº 3.993, de 5 de janeiro de 1920 | Autoriza o Governo a reorganizar, sem augmento de despeza e ad referendum do Congresso Nacional, a Secretaria de Estado da Justiça e Negocios Interiores e repartições que he são subordinadas. | Brasil.; Brasil; EPITACIO PESSÔA; ALFREDO PINTO VIEIRA DE MELLO |