Browsing by Author Advocacia-Geral da União
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
|---|---|---|---|
| 2021-05-25 | Instrução Normativa PFE-FUNAI/PGF/AGU nº 1, de 18 de maio de 2021 | Revoga atos normativos no âmbito da Procuradoria Federal Especializada junto à Fundação Nacional do Índio - Funai, conforme Decreto 10.139, de 28 de novembro de 2020. | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Fundação Nacional do Índio; Procuradoria Federal Especializada; Procuradoria-Geral Federal; Advocacia-Geral da União; ÁLVARO OSÓRIO DO VALLE SIMEÃO |
| 2024-04-22 | Portaria Interministerial AGU/MPI/MJSP nº 1, de 18 de abril de 2024 | Institui o Programa Língua Indígena Viva no Direito. | Brasil. Advocacia-Geral da União.; Brasil. Ministério de Estado dos Povos Indígenas.; Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Advocacia-Geral da União; JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS; SONIA GUAJAJARA; RICARDO LEWANDOWSKI |