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Issue DateTitleResumeAuthor(s)
2026-01-20Portaria GABPR/ANPD n° 17, de 16 de janeiro de 2026Delega competência ao Coordenador-Geral de Administração para assinatura de contratos de pessoal por tempo determinado, nos termos da Lei nº 8.745, de 1993Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Agência Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2026-02-11Portaria GABPR/ANPD n° 31, de 9 de fevereiro de 2026Designa servidoras para compor o Comitê Gestor do Plano Setorial de Enfrentamento ao Assédio e à Discriminação da ANPDBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Agência Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2025-12-24Resolução CD/ANPD n° 30, de 23 de dezembro de 2025Aprova o Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2026-2027.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Agência Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2025-12-24Resolução CD/ANPD n° 31, de 22 de dezembro de 2025Altera a Agenda Regulatória para o biênio 2025-2026.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Agência Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
2026-04-08Resolução CD/ANPD n° 33, de 6 de abril de 2026Aprova a alteração dos quantitativos e da distribuição dos Cargos Comissionados Executivos - CCE e das Funções Comissionadas Executivas - FCE da Agência Nacional de Proteção de Dados - ANPD.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública.; Agência Nacional de Proteção de Dados; WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
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