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2014-09-09Declaração Conjunta de Intenções sobre Cooperação entre o Ministério Federal da Justiça e Proteção do Consumidor (BMJV) da República Federal da Alemanha e o Ministério da Justiça da República Federativa do BrasilEsta Declaração Conjunta de Intenções tem por objetivo estabelecer uma cooperação de parceria entre as Partes, propondo um quadro geral para a cooperação bilateral no domínio da proteção econômica e jurídica do consumidor.Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública; Alemanha. Ministério Federal da Justiça e Proteção do Consumidor (BMJV)