Browsing by Author Almeida, Fabíola Fonseca Fragas de.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2020-11 | O sistema checks and balances diante da superabilidade do veto presidencial | Este trabalho pretende analisar, através de uma pesquisa qualitativa, numa vertente analítica-dogmática, o instituto da derrubada do veto e sua influência no equilíbrio do sistema checks and balances na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Considerando a dinâmica do veto presidencial no processo legislativo federal, emergindo como vetor expressivo da direção que busca o Poder Executivo destinar ao País, questiona-se se a superabilidade do veto desequilibra o sistema de freios e contrapesos no Estado Democrático de Direito Brasileiro. Verificou-se o referido desequilíbrio, em razão da não observância do prazo constitucional para análise do veto, bem como pela facilidade de imposição do Poder Legislativo em desconsideração do motivo do veto. | Almeida, Fabíola Fonseca Fragas de.; Castro, Thiago Ribeiro. |