Browsing by Author Antunes, Emmanuel Teixeira.
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| Issue Date | Title | Resume | Author(s) |
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| 2023 | A arbitragem tributária no direito brasileiro: implementação e contribuição para efetivação da justiça | O ideal de justiça é uma busca incessante. Tal busca verticaliza-se quando cotejado tal ideal com a realidade nacional. Os números impressionam. O empenho do Poder Judiciário é insuficiente em reduzir o volume de trabalho e, em termos de tributação, cuja justificativa legal é custear todo o aparato estatal e suas inúmeras políticas públicas, redunda em uma morosidade que obsta a implementação dessas política bem como prejudica a realização/assunção de compromissos em decorrência do arcabouço legal envolvendo arrecadação de tributos, seja pela complexa legislação, seja pela discussão judicial envolvendo a interpretação e aplicação da legislação tributária. Atentar-se para a sobrecarga da via clássica de solução de litígios e buscar soluções, como a arbitragem, é indicar primazia do cumprimento constitucional de uma sociedade mais justa e participativa de fato. | Antunes, Emmanuel Teixeira. |