Buscar por Autor Assunção, Carolina Silva Silvino.
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| Fecha de publicación | Título | Resume | Autor(es) |
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| 2020-07 | Precedentes judiciais: uma análise da importância da sua aplicação na uniformização da jurisprudência trabalhista em cenário pós lei 13.467/2017 | O presente artigo tem por objetivo perquirir acerca do contexto processual brasileiro que levou o legislador a introduzir o sistema de precedentes vinculantes na ordem jurídica nacional. A compreensão do tema passa pela análise da dificuldade do Poder Judiciário de cumprir com os preceitos constitucionais processuais. O artigo analisa, com a utilização do método indutivo, como o sistema de decisões vinculantes foi implementado no Processo do Trabalho e quais foram as involuções que a Lei 13.467/17 trouxe no que diz respeito à matéria. Por fim, busca o artigo demonstrar como a utilização do Incidente de Recurso de Revista repetitivo pode ser alternativa para a estabilização da jurisprudência trabalhista frente aos obstáculos trazidos pela Lei 13.467/17 para a edição de Súmulas pelos Tribunais do Trabalho. | Assunção, Carolina Silva Silvino.; Ribas, Thiago Figueiredo. |